A Lei complementar nº 131 de 27
de maio de 2009, acrescenta dispositivos à Lei Complementar n o 101, de 04 de
maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar
a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a
execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios.
O Site da prefeitura de Pimenta
Bueno está no ar. Com poucas informações e sem nenhum detalhe, a página já oferece
algumas informações até então difíceis de serem acessadas.
Mesmo funcionando de forma
capenga, é possível verificar a previsão de receita para 2015, estimada em 70,3
milhões de reais. Pode-se ainda, verificar que a prefeitura estima gastar em
despesas, cerca de R$ 48.668.717,00 até final de 2015 e que já empenhou até
setembro, R$ 36.452.454,21. Verifica-se ainda que até agosto deste ano, a
Administração Municipal já gastou com pessoal, R$ 12.687.833,909.
Ainda não foi possível acessar as informações sobre os gastos com saúde no ano passado. O espaço onde deveria estar publicado o
relatório 2014 está em branco. O quesito, Execução Orçamentária só oferece informações referente a Folha de Pagamento com detalhamento dos vencimentos dos servidores municipais e
que, diga-se de passagem, da pena de ver.