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Mostrando postagens de Dezembro 2, 2010

Vereador Nilton César demonstra total ignorância quanto aos limites da Câmara Municipal.

Está tramitando na Câmara Municipal de Ji-Paraná  o Projeto de Lei nº 2474 de autoria do presidente Nilton Cezar Rios (PSB) prevendo o fim da taxa de religação para as concessionárias de energia e água, motivados por atraso no pagamento das contas mensais.  O projeto deve entrar em pauta de votação na sessão ordinária do próximo dia 16 com grandes chances de aprovação.


Se ninguém avisar a ele que a Câmara Municipal não tem competência para legislar sobre o assunto, ele vai ficar pssando por bobo vendendo esta falsa idéia para a população. Os servios de energia elétricas são reguladas pela União através do Congresso Nacional e Agência  Nacional  Energia Elétrica  - ANEEEL. As regras são iguais  para o Brasil inteiro.