Pacientes com câncer deverão começar o tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS) em no máximo 60 dias após a inclusão da doença no prontuário. Prevista na Lei 12.732/12, a medida, que entra em vigor no próximo dia 23, teve a regulamentação detalhada nessa quinta-feira (15) pelo Ministério da Saúde. O prazo máximo vale para que o paciente passe por uma cirurgia ou inicie sessões de quimioterapia ou radioterapia, conforme prescrição médica. Sistema - Para auxiliar estados e municípios a gerenciar a fila de espera e acelerar o atendimento, o Ministério da Saúde criou o Sistema de Informação do Câncer (Siscan). O software, disponível gratuitamente para as secretarias de saúde a partir desta semana, reunirá o histórico dos pacientes e do tratamento, possibilitando acompanhar o panorama da doença. A partir de agosto, todos os registros de novos casos terão de ser feitos pelo Siscan. Estados e municípios que não implantarem o sistema até o fim do ano terão suspensos os repasses feitos
“Nenhum direito a menos, nenhum passo atrás”