Promulgada lei que cria cota para negros em cargos municipais em São Paulo 24/12/2013 - 16h25 Nacional Bruno Bocchini Repórter da Agência Brasil São Paulo – O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, promulgou hoje (24) lei municipal que obriga a administração pública direta e indireta a reservar, no mínimo, 20% dos cargos em comissão e efetivos para negros ou afrodescendentes. A lei garante a equidade de gênero para a ocupação das vagas. A nova legislação prevê que para cargos efetivos e estatutários, os beneficiários das cotas necessariamente deverão prestar concurso público para o ingresso. “Para os efeitos desta lei, consideram-se negros, negras ou afrodescendentes as pessoas que se enquadram como pretos, pardos ou denominação equivalente, conforme estabelecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou seja, será considerada a autodeclaração”, diz trecho da nova legislação. O Poder Executivo tem 90 dias para regulamentar a lei a partir de ho
“Nenhum direito a menos, nenhum passo atrás”