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Mostrando postagens de Novembro 28, 2013

Uso abusivo de telefone funcional para fins particulares gera condenação por improbidade

O juiz Cícero Martins de Macedo Filho, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, condenou uma ex- servidora do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (IPERN) pelo crime de Improbidade Administrativa, previsto no art. 10 da Lei nº 8.429/92, consistente no uso excessivo e com fins particulares do telefone funcional do Instituto, no período em que ela exerceu a presidência do IPERN, no período de julho de 2008 a dezembro de 2010.

O magistrado condenou a ex-servidora a ressarcir o dano, no valor de R$ 8.414,72. Condenou-a ainda ao pagamento de multa civil correspondente a uma vez o valor do dano, qual seja, R$ 8.414,72, totalizando a condenação em R$ 16.829,44. 
Quem gosta de um telefone celular pago com dinheiro público vai ter que ficar esperto de agora em diante. O mau uso do telefone por parte do usuário  pode gerar uma  enorme dor de cabeça.

Contração de assessores sem concurso público na Eletrobras é ilegal afirma MPT

Justiça determina ainda pagamento de R$ 200 mil por dano moral coletivo e afastamento de empregados comissionados
Brasília – A Justiça do Trabalho condenou as Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras) a pagar R$ 200 mil por dano moral coletivo e proibiu a contratação de empregados comissionados sem concurso público. Este grupo de funcionários terá de ser afastado em até 60 dias após a sentença. Caso descumpra a decisão judicial, a estatal poderá pagar multa de R$ 10 mil por contratação ilegal. 
A decisão é do juiz Raul Gualberto Fernandes Kasper de Amorim, da 6ª Vara do Trabalho de Brasília, atendendo ao pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) na ação civil pública proposta pelo procurador do Trabalho Luís Paulo Villafañe. Segundo Villafañe, a decisão segue normas referentes ao regime estatutário. “Por qualquer prisma, a única conclusão é de que os empregos em comissão na Eletrobras ferem a constituição”, explica o procurador.
O juiz Raul Amorim ressaltou que há diferença nas si…