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Um Projeto de Lei de nº 1.895/12 em discussão na Câmara Municipal, depois de sancionado pelo prefeito ou pelo presidente da Câmara, criará três categorias de servidores públicos municipais. A dos servidores efetivos do poder executivo, os servidores efetivos do poder legislativo e os servidores públicos municipais cedidos ao poder legislativo. Os contratados pela Câmara Municipal e os cedidos a Câmara Municipal terão direito a incorporação de suas gratificações após 10 anos ininterruptos em cargos comissionados. Os demais servidores não poderão contar com este beneficio da Lei. Veja o que diz a Lei;  Art.  1º  O servidor público   efetivo da Câmara Municipal de Pimenta Bueno que exerça ou tenha exercido, por mais de 10 (dez) anos ininterruptos, cargo comissionado   ou função gratificada fará jus a incorporação de 100% ( cem por cento)  em seus vencimentos, visando garantir a estabilidade financeira do  servidor. Paragrafo Único:A  incorporação prevista  no caput é estend

A defesa do deputado Natan Donadon (PMDB-RO) vai recorrer da sentença publicada ontem (18) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O parlamentar foi condenado a pena de 13 anos, quatro meses e dez dias de prisão, em regime fechado, pelos crimes de peculato e formação de quadrilha por desviar mais de R$ 8 milhões da Assembleia Legislativa de Rondônia entre 1995 e 1998, quando era diretor financeiro do órgão. Ele também terá que devolver R$ 1,6 milhão aos cofres públicos.