Pular para o conteúdo principal

Postagens

Mostrando postagens de Março 20, 2013

Projeto de Lei em discussão na Câmara Municipal cria três categorias de servidores públicos em Pimenta Bueno

Um Projeto de Lei de nº 1.895/12 em discussão na Câmara Municipal, depois de sancionado pelo prefeito ou pelo presidente da Câmara, criará três categorias de servidores públicos municipais. A dos servidores efetivos do poder executivo, os servidores efetivos do poder legislativo e os servidores públicos municipais cedidos ao poder legislativo.
Os contratados pela Câmara Municipal e os cedidos a Câmara Municipal terão direito a incorporação de suas gratificações após 10 anos ininterruptos em cargos comissionados. Os demais servidores não poderão contar com este beneficio da Lei. Veja o que diz a Lei; 
Art.  1º  O servidor público  efetivo da Câmara Municipal de Pimenta Bueno que exerça ou tenha exercido, por mais de 10 (dez) anos ininterruptos, cargo comissionado  ou função gratificada fará jus a incorporação de 100% ( cem por cento)  em seus vencimentos, visando garantir a estabilidade financeira do  servidor.
Paragrafo Único:A  incorporação prevista  no caput é estendida  ao servidor …

Fechou o cerco. Natan Donadon condenado a 13 anos pode ir para a prisão a qual quer momento.

A defesa do deputado Natan Donadon (PMDB-RO) vai recorrer da sentença publicada ontem (18) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O parlamentar foi condenado a pena de 13 anos, quatro meses e dez dias de prisão, em regime fechado, pelos crimes de peculato e formação de quadrilha por desviar mais de R$ 8 milhões da Assembleia Legislativa de Rondônia entre 1995 e 1998, quando era diretor financeiro do órgão. Ele também terá que devolver R$ 1,6 milhão aos cofres públicos.