Projeto de Lei em discussão na Câmara Municipal cria três categorias de servidores públicos em Pimenta Bueno
Um Projeto de Lei de nº 1.895/12 em
discussão na Câmara Municipal, depois de sancionado pelo prefeito ou pelo
presidente da Câmara, criará três categorias de servidores públicos municipais. A dos servidores efetivos do poder executivo, os servidores efetivos do poder
legislativo e os servidores públicos municipais cedidos ao poder legislativo.
Os contratados pela Câmara
Municipal e os cedidos a Câmara Municipal terão direito a incorporação de suas
gratificações após 10 anos ininterruptos em cargos comissionados. Os demais
servidores não poderão contar com este beneficio da Lei. Veja o que diz a Lei;
Art. 1º O servidor público efetivo da Câmara Municipal de Pimenta Bueno que
exerça ou tenha exercido, por mais de 10 (dez) anos ininterruptos, cargo
comissionado ou função gratificada fará jus a incorporação de 100% ( cem por
cento) em seus vencimentos, visando
garantir a estabilidade financeira do
servidor.
Paragrafo Único:A incorporação
prevista no caput é estendida ao servidor público cedido a este Poder
Legislativo, desde que preencha os requisitos acima mencionados.
Não quero entrar no mérito, se a
Lei é ou não constitucional, limito-me a dizer que a considero injusta,
por não beneficiar mais que um servidor. Em todo o território municipal
somente um servidor preenche tais requisitos. E não é por acaso, os proponentes da matéria pesquisaram antes, qual seria a abrangência e o impacto financeiro da lei, e chegaram exatamente a este numero de servidores.
O prefeito Jean Mendonça vetou o
paragrafo único da lei por considerar que somente o Poder Executivo tem competência para propor matérias que disponha sobre: organização
administrativa, tributária, orçamentária, serviços e pessoal da
administração municipal, distritos e subdistritos.
Os vereadores derrubaram o veto por unanimidade, por entenderem que o veto do prefeito anularia totalmente o efeito da Lei.
Será o sindicato dos servidores
municipais concordará com o tratamento desigual proposto pela Câmara de
Vereadores?
