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Projeto de Lei em discussão na Câmara Municipal cria três categorias de servidores públicos em Pimenta Bueno


Um Projeto de Lei de nº 1.895/12 em discussão na Câmara Municipal, depois de sancionado pelo prefeito ou pelo presidente da Câmara, criará três categorias de servidores públicos municipais. A dos servidores efetivos do poder executivo, os servidores efetivos do poder legislativo e os servidores públicos municipais cedidos ao poder legislativo.

Os contratados pela Câmara Municipal e os cedidos a Câmara Municipal terão direito a incorporação de suas gratificações após 10 anos ininterruptos em cargos comissionados. Os demais servidores não poderão contar com este beneficio da Lei. Veja o que diz a Lei; 

Art.  1º  O servidor público  efetivo da Câmara Municipal de Pimenta Bueno que exerça ou tenha exercido, por mais de 10 (dez) anos ininterruptos, cargo comissionado  ou função gratificada fará jus a incorporação de 100% ( cem por cento)  em seus vencimentos, visando garantir a estabilidade financeira do  servidor.

Paragrafo Único:A  incorporação prevista  no caput é estendida  ao servidor público cedido a este Poder Legislativo, desde que preencha os requisitos acima mencionados.

Não quero entrar no mérito, se a Lei é ou não constitucional, limito-me a dizer que a considero  injusta, por   não beneficiar mais que um servidor. Em todo o território municipal somente um servidor preenche tais requisitos. E não é por acaso, os proponentes da matéria pesquisaram antes, qual seria a abrangência  e o impacto financeiro da   lei, e chegaram exatamente a este numero de servidores.

O prefeito Jean Mendonça vetou o paragrafo único da lei por considerar que somente o Poder Executivo  tem competência para propor matérias que disponha sobre: organização administrativa, tributária, orçamentária, serviços e pessoal da administração municipal,  distritos e subdistritos.

Os vereadores derrubaram o veto por unanimidade, por entenderem que o veto do prefeito anularia totalmente o efeito da Lei.

Será o sindicato dos servidores municipais concordará com o tratamento desigual proposto pela Câmara de Vereadores?

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