13 de janeiro de 2017

BANCÁRIOS DA CAIXA FARÃO DIA DE LUTA CONTRA PDV

Os funcionários da Caixa Econômica Federal (CEF) realizam quinta (12), data em que é comemorado o aniversário do banco, um Dia Nacional de Luta. O objetivo é protestar contra a política de enfraquecimento do banco, imposta pelo governo Temer.

Segundo notas divulgadas na imprensa, a instituição finalizou um plano de demissão voluntária (PDV) que pode atingir 10 mil funcionários, quase 10% do total de empregados.

De acordo com a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), a medida vem acompanhada de outras ações que visam o esvaziamento da Caixa, como a retirada do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) do banco e o fechamento de agências. A CEF tem atualmente 4,2 mil agências e postos de atendimento.

A manifestação também será pelo fim dos descomissionamentos arbitrários, pelo fim do caixa minuto e em defesa da Caixa 100% pública.

Mais informações: www.contrafcut.org.br

MÍNIMO COM APENAS O INPC AGRAVA ARROCHO IMPOSTO POR TEMER

O governo Temer (PMDB) inverteu a curva ascendente e aplicou apenas a inflação ao salário mínimo. Assim, após 14 anos de aumento real, o mínimo teve reajuste de 6,48% (INPC) a partir de janeiro, passando de R$ 880,00 para R$ 937,00. Segundo Nota Técnica do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), o benefício impacta 47,9 milhões de brasileiros – da ativa, aposentados ou outros segurados da Previdência.

Os 14 anos de aumento real geraram ganho acima da inflação de 77% para o salário mínimo. Esse crescimento ajudou a movimentar a economia nacional, uma vez que só neste ano o mínimo injetará R$ 35 bilhões na economia e renderá R$ 18,8 bilhões em arrecadação para o governo. Mínimo mais alto também empurra pra cima Pisos de diversas categorias profissionais, com efeitos positivos em toda a cadeia econômica.
Fonte: Repórter Sindical

10 de janeiro de 2017

INCENTIVO AO SUICÍDIO E AUTOMUTILAÇÃO SE ESPALHA NAS REDES SOCIAIS


O caso da menina de 11 anos, moradora do bairro Cristo Rei, zona Sul de Teresina, vítima de automutilação incentivada por um grupo de WhatsApp chamado 'Pensamentos Suicidas', deixou muitos pais em estado de alerta; o grupo 'Pensamentos Suicidas' foi criado em agosto de 2016 e é composto por membros de todos os Estados brasileiros. O grupo possui uma página no Facebook com 5.415 curtidores onde os jovens solicitam para entrar no grupo do WhatsApp Veja a matéria completa aqui


10 DE JANEIRO DE 2017 ÀS 09:38 // RECEBA O 247 NO TELEGRAM Telegram

7 de janeiro de 2017

SEM PLENO EMPREGO É O CONTRATANTE QUE COLOCA PREÇO NA MÃO-DE OBRA E NÃO O CONTRATADO.

O DESEMPREGO É BOM PRA QUEM COMPRA SERVIÇO

Com uma taxa de desemprego em 4,8% em 2014, o menor índice da história republicana durante o governo Dilma -PT, era comum ouvir pessoas dizendo que não encontrava gente para trabalhar por que o governo sustentava vagabundos com o Bolsa Família. Não era o Bolsa Família era o pleno emprego divulgado pelo IBGE.

No livro “A riqueza das Nações” Adam Smith fez uma investigação sobre a natureza e a causa da riqueza das nações". Ele demonstra isso apresentando a teoria da oferta e da procura, ou seja, que um produto que o mercado oferta em abundância e tem pouca procura terá a tendência a ter seu preço reduzido, e que um produto com pouca oferta, mas muita procura terá um preço mais elevado.

Trazendo isso para a nossa realidade e olhando os índices de desemprego atuais é fácil entender por que as taxas de desemprego nos governos neoliberais são altas. Quanto mais pessoas entram na fila de desemprego, menor será o custo da mão-de-obra.


APÓS DIZER QUE TINHA ERA QUE MATAR MAIS, SECRETÁRIO DE TEMER FOI DEMITIDO DA SECRETARIA DA JUVENTUDE


CAI O APOLOGISTA DA BARBÁRIE DO GOVERNO TEMER

Apos repercussão negativa das declarações de seu secretário de juventude, Michel Temer que havia classificado a chacina de 56 presos em Manaus como acidente, decidiu demitir o idiota Bruno Júlio.

O secretário nacional de Juventude, Bruno Júlio, foi demitido nesta sexta-feira (6), depois de criticar a repercussão dada ao massacre de presos no Amazonas e em Roraima

O Palácio do Planalto considerou "infeliz" a declaração do secretário.  À coluna do jornalista Ilimar Franco, publicada no site do jornal O Globo, Bruno Júlio disse que "tinha era que matar mais" e "tinha de ter uma chacina por semana". "Eu sou meio coxinha sobre isso. Sou filho de polícia, né? Tinha era de matar mais. Tinha de fazer uma chacina por semana", afirmou à coluna. UOL NOTÍCIAS.

6 de janeiro de 2017

O RESULTADO FINAL DAS ELEIÇÕES 2016 E OS DESAFIOS DE JULIANA ROQUE

Fonte: TSE
As pequisas eleitorais e as urnas confirmaram, a zona rural e os bairros mais afastados da cidade foram responsáveis pela vitória do 40 em Pimenta Bueno.

Acompanhei de perto o desenrolar da campanha e vi com meus próprios olhos a insatisfação dos moradores dos bairros mais distantes do centro da cidade e das famílias que habitam o setor rural do Município em relação a gestão anterior. Foram de lá que vieram os votos da virada.

As pesquisas que realizamos durante a campanha, mostrou forte aprovação da população aos serviços públicos prestados pela gestão Jean Mendonça como, coleta de lixo, iluminação pública,  reorganização do trânsito, conservação das ruas, obras de pavimentação e até a saúde foi bem avaliada pelos seus usuários. A insatisfação veio exatamente de onde estes serviços deixaram a desejar.

Fazem parte dos insatisfeitos, os bairros que não foram contemplados com pavimentação asfáltica, com coleta eficiente de lixo, com iluminação publica regular, onde a conservação de ruas, pontes e bueiros são consideradas precárias. Este mesmo sentimento foi constatado em relação ao setor rual no que se refere  a conservação de estradas, pontes e bueiros. 

Se de lá vieram os maiores índices de rejeição a gestão passada e a maior votação contrária a reeleição do prefeito Jean, é lá que se registra a maior expectativa em relação a gestão que acaba de chegar. Foram votos de protestos e de esperança que motivaram os eleitores a irem as urnas para depositar o seu voto. 

UNIVERSO ELEITORAL.

Pimenta Bueno segundo o TSE, tem 27.173 eleitores cadastrados e aptos a exercer seu direito de escolha. Todavia, 24% desses eleitores decidiram não comparecer as urnas e 6% votaram em branco ou anularam o voto. Foram exatamente 30% de eleitores que decidiram não votar em nenhum dos três candidatos.De acordo com esta estatística, Juliana foi eleita por 33% dos 27.173 eleitores cadastrados em Pimenta Bueno. O que isso quer dizer?

Quer dizer que a Gestão Juliana & Henrique Sanches terão um grande desafio pela frente; satisfazer as expectativas dos 47,11% dos 20.591 eleitores que foram as urnas e votou 40 e conquistar a confiança dos 67% do conjunto de todos os eleitores que não se entusiasmaram com o seu projeto.

Quem já passou pela administração municipal, sabe que não será fácil responder a contento todas as demandas da população, principalmente dos setores de onde vieram a maior aposta na gestão atual.

Juliana sabe que terá que avançar muito em pouco tempo para manter a confiança de quem apostou tudo em seu projeto. Caso contrário, corre-se um sério risco de comprometer não apenas o seu mandato, mas, inclusive os projetos futuros do Deputado Cleiton Roque, fiador de sua eleição. 

3 de janeiro de 2017

SAÕ FELIPE ESTÁ DE LUTO: PREFEITO LÉO SILVA SOFRE INFARTO E MORRE NESTA TERÇA FEIRA

Léo Silva iria se submeter a cirurgia cardíaca depois do dia 10

Aos 35 anos, o prefeito da pequena cidade de São Felipe do Oeste, Léo Silva (PSB), morreu na madrugada desta terça-feira, 03. Ele enfrentava problemas cardíacos e aguardava por uma cirurgia. 

Radialista, o mandatário detectou a enfermidade após a campanha e chegou a ficar três dias internado no Hospital Regional de Cacoal. Depois, voltou a São Felipe, tomou posse e estava aguardando a cirurgia para a implantação de três pontes de safena. 

Segundo pessoas próximas, o procedimento seria realizado depois do dia 10 de janeiro, em Porto Velho ou Cuiabá (MT). O infarto fatal teria acontecido por volta das 5:00h de hoje, quando o prefeito estava em casa. 
O corpo do prefeito será velado no Ginásio de Esportes do pequeno município de 6.500 habitantes da região central de Rondônia.

Fonte: Folha do Sul 
Autor: Da redação

2 de janeiro de 2017

OS PAGADORES DE MICO 2017

Em São Paulo, Dória se veste de gari, Crivella doa sangue no Rio de Janeiro, Joabe Almeida , ex-gari filiado ao (PSDB) de Santo Afonso - MT e Sergio Meneguelli (PMDB) de Colatina - ES vão a posse de bicicleta, enquanto Cornélio Duarte de Carvalho arrancava as portas de seu gabinete em São Miguel do Guaporé em Rondônia. Estes são poucos exemplos de centenas de atos demagógicos que devem ter ocorridos em todo o Brasil.

Para quem se encantou com o uniforme de João Dória em seu primeiro ato demagógico após sua posse,  é bom lembrar o que disse um dos porta vozes da elite brasileira Boris Casoy, sobre os  garis em seu telejornal em dezembro de 2009,  na ocasião, após as imagens terem ido ao ar, Casoy, sem saber que o áudio estava sendo transmitido, comentou com colegas de estúdio: “Que ‘merda, dois lixeiros desejando felicidades do alto das suas vassouras. O mais baixo da escala do trabalho”.

Ex-gari, o prefeito eleito em Santo Afonso, a 266 km de Cuiabá, Joabe Almeida, não seguiu o exemplo de João Dória em São Paulo, mas não deixou de fazer o seu marketing e usou a própria bicicleta para ir à solenidade de posse neste domingo (1º). O trabalhador foi eleito para chefiar o município de pouco mais de 2 mil habitantes, com 1.088 votos. Ele deixou a profissão há um ano e filiou-se ao PSDB de João Dória. Ao contrário do milionário João Dória, seu companheiro de partido, Joabe Almeida declarou possuir uma casa no valor de R$ 200 mil reais, dois terrenos no valor de 40 mil, uma carta de crédito (consócio) no valor de 52 mil e uma quota capital na Sicredi Sudeste de pouco mais de mil reais. Seu patrimônio não chega a 300 mil reais.

A pergunta que não quer calar é, com que roupa João Dória irá receber o sindicato dos garis na primeira rodada de negociação do acordo coletivo de trabalho? O que os prefeitos ciclistas de Colatina e Santo Afonso irão fazer para controlar e reduzir o consumo de combustível de suas prefeituras e se Marcelo Crivella vai doar o seu sangue por todos os seus eleitores ou irá tirar não somente o coro mais o sangue da população.

O fato é que a imprensa golpista adora registrar este tipo de espetáculo e da pouca importância ao que realmente interessa que é o foco da gestão. Pra quem eles de fato irão governar.

PREFEITO ELEITO DE CIDADE DO PIAUÍ MORRE EM ACIDENTE ANTES DA POSSE

O prefeito eleito de Santana do Piauí, Francisco Raimundo de Moura, o Chico Borges (PTB), de 42 anos, morreu na manhã deste domingo (1º), quando o carro que dirigia colidiu com um ônibus numa rodovia estadual que liga o município de Picos ao de Santana do Piauí.

Posse

Ainda segundo os Bombeiros, o corpo foi retirado das ferragens e levado para o Instituto Médico-Legal (IML) da cidade de Picos. A cerimônia de posse de Chico Borges ao cargo de prefeito de Santana do Piauí estava marcada para as 15h deste domingo, na Câmara de Vereadores do município. 


Chico Borges foi eleito prefeito em Santana do Piauí com uma diferença de nove votos sobre o segundo colocado, Ricardo Gonçalves (PMDB), que buscava a reeleição. Ele obteve 45,49% dos votos válidos, totalizando 1.427 votos. Maria José de Sousa Moura (PP) é a vice-prefeita eleita.

PENÁPOLIS (SP), CÉLIO DE OLIVEIRA (PSDB) CASSADO ANTES DA POSSE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou a candidatura do prefeito reeleito de Penápolis (SP), Célio de Oliveira (PSDB).

Segundo informações do tribunal, ele já tinha sido cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral e recorreu, mas o recurso não foi aceito pela instância superior. O tribunal informou que o motivo da cassação foi um salário pago em duplicidade em 2010.

VEREADORES FORAM PRESOS DURANTE A POSSE EM MT - PENSARAM QUE ERAM RENAN

Quatro vereadores do município de Torixoréu foram detidos neste domingo por desobedecerem à decisão judicial e não empossarem a prefeita eleita, Inês Coelho (PP). Inês teve a candidatura impugnada, mas recorreu da decisão.

Durante a solenidade de posse dos parlamentares, os vereadores se negaram a cumprir a decisão da Justiça que dava direito de posse à prefeita. De acordo com a PM, ela já havia sido diplomada e conseguiu uma liminar para ser empossada. A solenindade foi interrompida após as detenções.

DA CADEIA PARA O GABINETE DA PREFEITURA DE OSASCO

O prefeito eleito de Osasco, Rogério Lins (PTN), foi diplomado na manhã deste domingo (1º) em uma cerimônia na Câmara Municipal da cidade, 48 horas depois de sair da Penitenciária de Tremembé, após a Justiça conceder um pedido de liberdade para sua prisão preventiva.

Lins é acusado de contratar funcionários fantasmas como vereador. Neste domingo, ele disse que não entende os motivos da sua prisão. “Minha equipe foi considerada fantasma, uma equipe que trabalha 10, 12, 15 horas por dia.”

30 de dezembro de 2016

PLANO DE SAÚDE: VEDADA A DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA IDADE.

O Estatuto do Idoso veda a discriminação da pessoa idosa com a cobrança de valores diferenciados em razão da idade (art. 15, § 3º). 1. Se o implemento da idade, que confere à pessoa a condição jurídica de idosa, realizou-se sob a égide do Estatuto do Idoso, não estará o consumidor usuário do plano de saúde sujeito ao reajuste estipulado no contrato, por mudança de faixa etária. 

• A previsão de reajuste contida na cláusula depende de um elemento básico prescrito na lei e o contrato só poderá operar seus efeitos no tocante à majoração das mensalidades do plano de saúde, quando satisfeita a condição contratual e legal, qual seja, o implemento da idade de 60 anos.

• Enquanto o contratante não atinge o patamar etário preestabelecido, os efeitos da cláusula permanecem condicionados a evento futuro e incerto, não se caracterizando o ato jurídico perfeito, tampouco se configurando o direito adquirido da empresa seguradora, qual seja, de receber os valores de acordo com o reajuste predefinido.

• Apenas como reforço argumentativo, porquanto não pré-questionada a matéria jurídica, ressalte-se que o art. 15 da Lei n.º 9.656/98 faculta a variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de planos de saúde em razão da idade do consumidor, desde que estejam previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajuste incidentes em cada uma delas, conforme normas expedidas pela ANS. No entanto, o próprio parágrafo único do aludido dispositivo legal veda tal variação para consumidores com idade superior a 60 anos.

• E mesmo para os contratos celebrados anteriormente à vigência da Lei n.º 9.656/98, qualquer variação na contraprestação pecuniária para consumidores com mais de 60 anos de idade está sujeita à autorização prévia da ANS (art. 35-E da Lei n.º 9.656/98).

• Sob tal encadeamento lógico, o consumidor que atingiu a idade de 60 anos, quer seja antes da vigência do Estatuto do Idoso, quer seja a partir de sua vigência (1º de janeiro de 2004), está sempre amparado contra a abusividade de reajustes das mensalidades com base exclusivamente no alçar da idade de 60 anos, pela própria proteção oferecida pela Lei dos Planos de Saúde e, ainda, por efeito reflexo da Constituição Federal que estabelece norma de defesa do idoso no art. 230.
• A abusividade na variação das contraprestações pecuniárias deverá ser aferida em cada caso concreto, diante dos elementos que o Tribunal de origem dispuser.

• Por fim, destaque-se que não se está aqui alçando o idoso a condição que o coloque à margem do sistema privado de planos de assistência à saúde, porquanto estará ele sujeito a todo o regramento emanado em lei e decorrente das estipulações em contratos que entabular, ressalvada a constatação de abusividade que, como em qualquer contrato de consumo que busca primordialmente o equilíbrio entre as partes, restará afastada por norma de ordem pública.”

Destaca-se, ainda, o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 989.380/RN, da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte em face da Unimed Natal.

Verifica-se que restou vedado o reajuste nas mensalidades a partir de janeiro de 2004, em razão de mudança de faixa etária daqueles que completarem 60 anos ou mais, independentemente da época em que foi celebrado o contrato, permanecendo os consumidores idosos submetidos aos demais reajustes definidos em lei e no contrato. A decisão foi unânime e a relatora foi a ministra Nancy Andrighi.

Declarou portanto o Superior Tribunal de Justiça que o Estatuto do Idoso é norma cogente (impositiva e de ordem pública) e impõe-lhe aplicação imediata, devendo incidir sobre todas as relações que, em execução contratual, realizarem-se a partir da sua vigência.

Verifica-se que se tem entendido que a previsão de aumento da mensalidade pelo plano de saúde, em razão de mudança de faixa etária do beneficiário, poderá ser reconhecida como ilegal ou abusiva quando a aplicação desse reajuste sirva como barreira à manutenção do vínculo, impedindo a permanência do consumidor idoso no plano de saúde e que, com isso, viole sua legítima expectativa de proteção contratual. Referida conduta não só impede que o contrato realize a sua função social como, também, espelha deslealdade contratual.

Importante se faz destacar os comentários tecidos pelo Ilustre Desembargador Relator, Doutor Luiz Antonio Costa:

Da mesma forma, em relação à modificação do valor base do prêmio, em razão da alteração da faixa etária dos segurados, que é ilegal e abusivo, como foi bem decidido.

Deste modo, não obstante contratos mais antigos, não adaptados para as novas determinações trazidas pela Lei 9656/98, não é correto afirmar que a ela não se aplica, da mesma forma que não se pode excluir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ou do Estatuto do Idoso.

Os contratos de seguro saúde são de trato sucessivo e se renovam anual e automaticamente. Assim tem sido decidido pela Jurisprudência, inclusive no STJ
(...)

Muito frequente reajustes aos 75 anos de 36,00%, extremamente elevados, e que se revelam extremamente abusivo, pois a legislação aplicável à matéria proíbe reajustes após 60 anos.
(...)

Sem dúvida, o acesso à saúde é um dos mais importantes direitos de cidadania (Constituição Federal, artigo 1º, inciso II), bem como é requisito essencial para uma vida digna (Constituição Federal, artigo 1º, inciso III).

Aludidos princípios constitucionais espelham valores que guiam a interpretação de todo o ordenamento jurídico pátrio, bem como limitam a autonomia da vontade, submetendo a liberdade de contratar ao respeito aos direitos fundamentais e as valores informativos da ordem constitucional.
Dessa forma, eventual alegação de aplicação do princípio pacta sunt servanda, que em tese determinaria uma solução no sentido da manutenção das cláusulas contratuais em debate, pressupõe determinadas “condições de precedência” que não se mostram presentes no caso em tela.

Com efeito, para que em uma relação de consumo uma cláusula seja aplicável, há a necessidade, em primeiro lugar, que ela respeite ao princípio da função social do contrato (Código Civil, artigo 421) e da boa-fé objetiva (Código Civil, artigo 422 c/c Código de Defesa do Consumidor, artigo 4.º, inciso III). Ora, no presente caso, ao expurgar os segurados idosos de sua carteira mediante a aplicação dos mencionados reajustes, as cláusulas em debate não só impede que o contrato realize a sua função social como, também, espelha deslealdade contratual por parte da requerida.

Portanto, a decisão no sentido de afastar, no presente caso, a aplicação da cláusula do contrato não ofende ao princípio do pacta sunt servanda, mas espelha a melhor interpretação dos valores jurídicos envolvidos no presente caso.

Por fim, cumpre mencionar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, recentemente, editou entendimento sumular sobre a abusividade do reajuste por faixa etária acima dos 60 anos, nos seguintes termos:
Súmula 91: Ainda que a avença tenha sido firmada antes da sua vigência, é descabido, nos termos do disposto no art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, o reajuste da mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária.

Necessário consignar que, com a decretação da nulidade dos reajustes por faixa etária aplicados nas mensalidades, faz-se necessário retornar a parte ao status quo ante.

(...)

A cláusula contratual nula deve ser considerada como se nunca tivesse existido. Seguindo o escólio do ilustre professor TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JÚNIOR, o ato jurídico nulo possui um vício essencial em sua formação, de forma que “não produz nenhum efeito desde o início de sua vigência, independentemente de qualquer requerimento dos atingidos”.

Ou seja, cláusulas contratuais que preveem reajustes acima dos 60 anos contrariam normas de ordem pública, qual seja, o artigo 15, § 3.º, do Estatuto do Idoso, o que lhe eiva de vício irremediável de formação.

Com o reconhecimento da nulidade da cláusula contratual, mediante pronunciamento judicial de natureza declaratória e eficácia ex tunc, faz-se necessário extirpar do mundo jurídico todos os efeitos que eventualmente tenham decorridos do negócio jurídico nulo.

Da Restituição dos Valores Pagos Indevidamente

Não se pode perder de vista que a nulidade é, na verdade, uma sanção imposta pela própria lei quando não se observam nos atos e negócios jurídicos requisitos essenciais, que os impedem de produzir os seus próprios efeitos.

Bem esclarece o Professor Carlos Roberto Gonçalves ao afirmar que o negócio é nulo quando ofende preceitos de ordem pública, que interessam à sociedade.

Assim, quando o interesse público é lesado, a sociedade o repele, fulminando-o de nulidade, evitando que venha a produzir os efeitos esperados pelo agente.

E, a teor do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor e do art. 15, § 3.º. Do Estatuto do Idoso, a nulidade do reajuste calcado na alteração de faixa etária é patente. E, nesse diapasão, reconhecimento da nulidade da cláusula contratual é feito mediante pronunciamento judicial de natureza declaratória e eficácia ex tunc.

(...)

Assim, a cláusula contratual nula deve ser considerada como se nunca tivesse existido. Seguindo o escólio do ilustre professor TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JÚNIOR, o ato jurídico nulo possui um vício essencial em de formação, de forma que “não produz nenhum efeito desde o início de sua vigência, independentemente de qualquer requerimento dos atingidos”.
(...)

Não se pode perder de vista, ainda, que nos termos do art. 169 do Código Civil, “o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso de tempo”, de modo que, uma vez reconhecida a nulidade da cláusula de reajuste por faixa etária, faz-se mister a devolução de todos os valores que a requerente pagou indevidamente em virtude da aplicação deste dispositivo contratual.

(...)
Assim, uma vez reconhecida a nulidade da cláusula que autoriza o reajuste por faixa etária, bem como o reajuste abusivo aplicado na mensalidade, faz-se necessária a determinação da restituição de todos os valores por ele indevidamente pagos, em valor a ser apurado em liquidação de sentença.
DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Fatos inequivocamente provados, demonstram-se como indiscutíveis para a concessão de antecipação de tutela, ante o preenchimento dos requisitos exigidos pelos artigos 273 e 461, do Código de Processo Civil, combinados com o artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor.

A verossimilhança das alegações se perfaz quando na prova dos fatos alegados em frontal ilegalidade, na postura de uma Operadora de Plano de Saúde, em que se contrariam disposições da Constituição Federal, do Código de Defesa do Consumidor, do Estatuto do Idoso e as próprias Resoluções Normativas da ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar. Demonstrado o abuso ao aplicar o reajuste MAIOR QUE O PERMITIDO PELA ANS.

O fundado receio de dano irreparável, ou de difícil reparação, traduz se no risco de não se conseguir mais suportar os custos da mensalidade, o que, certamente, levará o (a) segurado (a) a ter o seu plano de saúde interrompido, ficando sem assistência médica, por causa da conduta abusiva da Operadora.

Dr Tércio Neves AlmeidaPRO

29 de dezembro de 2016

TEMER NÃO SERÁ CANDIDATO A REELEIÇÃO

Em entrevista a TV Folha, Paulo Maluf disse que Temer não deve sair candidato a reeleição. Segundo ele, quem esta fazendo as reformas que o usurpador está fazendo não pode pensar em novo mandato. Na visão de Maluf, Temer teria que escolher entre trabalhar pela reeleição ou fazer as reformas (tirar o coro do povo) nos dois anos de mandato que lhe coube  com o golpe jurídico parlamentar. Ele escolheu as costas do povo como passaporte para a história.

A PERGUNTA AGORA É: 
E os senhores deputados e senadores que serão candidatos à reeleição? Vão continuar atacando as conquistas dos trabalhadores e do povo?

28 de dezembro de 2016

CEARÁ: OPERAÇÃO DO TCM E DO MPCE AFASTA 14 PREFEITOS


Ação de fiscalização feita em conjunto pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) resultou no afastamento de 14 prefeitos; operação, batizada de Desmonte, agiu para evitar danos durante o período de transição nas prefeituras; seis gestores foram afastados por ações criminais e outros oito por improbidade administrativa
22 DE DEZEMBRO DE 2016 ÀS 17:21 // RECEBA O 247 NO TELEGRAM

22 de dezembro de 2016

FIM DE ANO, FIM DE FESTA

Decidi não enviar mensagens de fim de ano e desejo de um feliz ano novo aos meus amigos. Desejar e acreditar são partes da mesma moeda. De que me adianta desejar se não acredito em melhores dias, pelo menos nos próximos dois anos? 

2016 foi um ano que  aconteceu coisas que pretendo esquecer. Coisas que certamente  marcará a minha vida e a de milhões de brasileiros pelos próximos 20 anos. Por todas analises e projeções que vejo e ouço daqui e dali, imagino que 2017 também não será um ano de muitas vitórias e realizações. Será sim, um ano de lutas e de grandes perdas para os trabalhadores e trabalhadoras de modo geral. 

Eu só peço a Deus um pouco de malandragem, pois sou criança e não conheço a verdade, eu sou poeta e não aprendi amar

21 de dezembro de 2016

O PERFIL DO MEU CANDIDATO A PRESIDENTE EM 2018

Já me perguntaram sobre candidaturas para 2018 e por incrível que pareça, ainda não pensei em um nome para presidente, tenho mais ou menos definido o perfil do candidato em quem pretendo votar e confesso que existem poucos com este perfil. Penso em alguém:
  1. Que pudesse devolver a democracia ao povo brasileiro
  2. Que devolvesse o  emprego ao desempregado  
  3. Que não tratasse a classe trabalhadora como inimiga da pátria e o sistema financeiro como deus
  4. Alguém que protegesse os direitos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores (as)
  5. Que se preocupasse com o crescimento econômico com geração de emprego e distribuição de renda
  6. Que levasse energia aos rincões mais distantes do país e  água aos sertões nordestinos
  7. Que levasse médico às periferias das cidades e em lugares de difícil acesso
  8. Que  aumentasse a oferta de vagas na educação e permitisse o filho do trabalhador cursar uma faculdade
  9. Que destinasse recursos para financiar a habitação popular e ampliar a oferta de vagas na construção civil
  10. Que defendesse nossas riquezas naturais a começar pela água e pelo petróleo 
  11. Que equilibrasse as contas publica sem cortar verbas para saúde, educação, previdência social e programas sociais.
  12. Que não tentasse fazer acordos para parar investigações 
  13. Que não fosse vinculado a nenhuma lista de empreiteira e nem tivesse contas milionárias na Suíça e outros paraísos fiscais
  14. Que valorizasse a agricultura familiar sem menosprezar o agronegócio 
  15. Que valorizasse os bancos públicos sem perseguição aos bancos privados e cooperativas de créditos 
  16. Que fosse respeitado no exterior e se fizesse respeitar nacionalmente
  17. Que conseguisse dialogar com todos os setores da sociedade e não apenas com organizações empresariais
  18. Que governasse para todos e não para uma parte da sociedade.
Este candidato na minha humilde opinião, não necessariamente teria que ser perfeito. Poderia não ter todos os dedos das mãos, titulo de doutor em território nacional e podia até gostar de tomar uma pinguinha como muitos brasileiros, mas que fosse alguém que tivesse a cara do povo e sobretudo, que conhecesse o Brasil de ponta a ponta.

BANCADA DO PT CONSEGUE EVITAR DEMISSÃO EM MASSA DE SERVIDORES PÚBLICOS

PT impõe 1ª grande derrota ao governo Temer: Câmara aprova renegociação das dívidas dos estados sem pacote de maldades
Foto: Viomundo
A Bancada do PT na Câmara conseguiu, após ferrenha batalha travada no plenário contra a base governista, impedir a aprovação do pacote de maldades que imporia um arrocho salarial, demissão ao funcionalismo público estadual e ainda permitiria a demissão em massa de servidores e o desmonte dos serviços públicos.

Graças à resistência da bancada petista, o plenário da Câmara aprovou o essencial do projeto de lei complementar (PLP 257/16), ou seja, a possibilidade de renegociação das dívidas, mas rejeitou os dispositivos que destruiriam a estrutura dos serviços públicos estaduais.

O líder do PT, Afonso Florence (BA), considerou “uma vitória do povo brasileiro” a aprovação do texto com as mudanças sugeridas pelo Partido dos Trabalhadores. Florence ressaltou também a tática acertada da bancada – amplamente minoritária na Câmara com apenas 58 de 513 deputados – para que os trabalhadores não fossem prejudicados.

“Houve um recuo do governo, o texto foi alterado e só assim o PT deu apoio para aprovar o projeto. É uma vitória do povo brasileiro e, em particular, do povo gaúcho, mineiro e carioca. O governo Temer queria como contrapartida para dar uma ‘moratória’ [ampliação do prazo de quitação das dívidas dos estados do Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Rio de Janeiro] demitir servidores, suspender o serviço público, demitir policial civil, militar, médico, professor e privatizar ativos destes estados. E o PT conseguiu no plenário aprovar a moratória sem estes condicionantes. Foi uma grande vitória do povo e uma derrota para o governo ilegítimo e golpista de Michel Temer”, enfatizou Florence.

Ainda de acordo com o líder petista, com as mudanças no texto aprovado, “os estados vão poder pagar 13º, o salário do servidor, comprar remédio, manter o SAMU 192 e, também, vão renegociar suas dívidas. Considero que foi a melhor solução e o PT agiu acertadamente ao, em plenário, fazer obstrução para forçar que o governo cedesse e retirasse os condicionantes prejudiciais para os estados. Com isso, garantimos um texto que permite a moratória sem demitir servidor. Votamos em defesa do povo brasileiro, contra o desmonte do estado de bem-estar social e contra o arrocho salarial de todas as categorias do funcionalismo público”.

Para a deputada Maria do Rosário (PT-RS), essa foi a primeira grande derrota do governo Temer. “O governo Temer trabalhou o tempo inteiro para que a renegociação não acontecesse. Mas, nós resistimos, construímos um texto que garante a renegociação para todos os estados sem penalizar os trabalhadores e trabalhadoras e sem estruturar políticas de alienação de bens e patrimônios dos estados. O PT votou com o povo brasileiro”, ressaltou.

Como ficou

Pelo texto aprovado, os estados vão ter as dívidas com a União alongadas por mais 20 anos, com descontos nas parcelas até junho de 2018 e novos indexadores.

O texto também preserva a maior parte dos pontos já aprovados pela Câmara em outubro, como o alongamento das dívidas em troca da aplicação, por dois anos, de limite de gastos públicos vinculado à inflação do ano anterior.

No entanto, foram retiradas as contrapartidas inseridas no Senado, entre elas: aumento de contribuição previdenciária de servidores estaduais, proibição de novos cargos e aumentos salariais, possibilidade de privatização de bens dos estados transferidos para a União como garantia do regime de recuperação fiscal, e autorização para financiamento de programas de demissão voluntária, entre outros.

O texto prevê ainda um regime especial para estados em calamidade financeira: Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Esses estados poderão ter as dívidas suspensas por até três anos. O projeto agora segue para sanção presidencial.

19 de dezembro de 2016

ELETROBRAS RONDÔNIA TEM 52.777 CLIENTES CADASTRADOS NA TARIFA SOCIAL

Não há necessidade do beneficiário de Programas Sociais ser o titular da conta.
Beneficiários de programas sociais do Governo Federal que se enquadram no perfil baixa renda podem ter descontos na conta de luz, mesmo sem ser o titular da conta de energia elétrica. A medida foi aprovada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e, já há algum tempo, é aplicada pela Eletrobras Distribuição Rondônia. O desconto é concedido de acordo com a faixa de consumo do cliente e varia de 0 a 65%. De zero a 30 kWh 65%; de 31 a 100kWh 40%; e de 101 a 220kWh 10%. 

Índios e Quilombolas inscritos no Cadastro Único também terão isenção de 100% nos primeiros 50 kWh consumidos. A Distribuidora efetua consulta ao Cadastro Único ou ao Cadastro do Beneficiário da Prestação Continuada para verificar as informações prestadas, sendo que a última atualização cadastral deve ter ocorrido até dois anos. 
Atualmente a Distribuidora tem 52.777 clientes cadastrados na Tarifa e tem elaborado mecanismos de cruzamento de informações, coletadas via sistema do Cadastro Único, de forma a cadastrar na Tarifa Social de Energia Elétrica, potenciais clientes beneficiários desses programas sociais. 

Fonte: PRC 

Autor: RITA MOREIRA 

JANOT DEVERIA TROCAR A PROCURADORIA PELO SINDICATO DA CATEGORIA

A solidariedade de Janot com quem é acusado de violar a honra de Lula

"Triste é constatar que o senhor procurador-geral da república, ao invés de cumprir com seu papel de chefe da instituição a que incumbe a proteção dos direitos fundamentais, prefere se identificar com quem os fere e bater boca com quem não se conforma. Está claro, desde já, que se Lula for representar contra esses abusos ao chefe do ministério público federal, como é legitimo, vai encontrar oiças mocas, pois este já declarou": “Je suis Dallagnol”.

EUGÊNIO ARAGÃO VIA 247



18 de dezembro de 2016

JUCÁ - Com o Supremo, com tudo.

JUCÁ - Você tem que ver com seu advogado como é que a gente pode ajudar. [...] Tem que ser política, advogado não encontra [inaudível]. Se é político, como é a política? Tem que resolver essa porra... Tem que mudar o governo pra poder estancar essa sangria.

MACHADO - É um acordo, botar o Michel, num grande acordo nacional.
JUCÁ - Com o Supremo, com tudo.
MACHADO - Com tudo, aí parava tudo.
JUCÁ - É. Delimitava onde está, pronto

JUCÁ - Também. Todo mundo na bandeja para ser comido.
[...]
MACHADO - O primeiro a ser comido vai ser o Aécio.


MACHADO - Rapaz, a solução mais fácil era botar o Michel [Temer].

[...]   MACHADO - O Renan [Calheiros] é totalmente 'voador'. Ele ainda não compreendeu que a saída dele é o Michel e o Eduardo. Na hora que cassar o Eduardo, que ele tem ódio, o próximo alvo, principal, é ele. Então quanto mais vida, sobrevida, tiver o Eduardo, melhor pra ele. Ele não compreendeu isso não.

TEMER: DILMA CAIU POR NÃO APOIAR “PONTE PARA O FUTURO”

“Há muitíssimos meses atrás, eu ainda vice-presidente, lançamos um documento chamado ‘Uma Ponte Para o Futuro’, porque nós verificávamos que seria impossível o governo continuar naquele rumo. E até sugerimos ao governo que adotasse as teses que nós apontávamos naquele documento chamado ‘Ponte para o futuro’. E, como isso não deu certo, não houve adoção, instaurou-se um processo que culminou agora com a minha efetivação como presidência da República, afirmou em evento promovido pelo Council of the Americas (COA) na última terça-feira (21) Matéria completa em EXAME - ABRIL

PARA DILMA ERA: NENHUM DIREITO A MENOS, NENHUM PASSO ATRÁS.


MORO: FALTA DE PROVAS JUSTIFICA PRISÃO DE PALOCC

Ex-ministro é acusado de receber propina para trabalhar pela Odebrecht dentro do governo e no Congresso, mas como não foram encontradas provas do recebimento dessas quantias, Antonio Palocci deve ficar preso, "enquanto não houver tal identificação"; essa é a motivação usada pelo juiz Sergio Moro, de Curitiba, para mandar prender Palocci, segundo reportagem do portal Conjur  via  www.brasil247.com

GILMAR MENDES NA AÇÃO 470 - " NÃO É NECESSÁRIO QUE EXISTAM CRIMES CONCRETOS COMETIDOS"

“Não se torna necessário que existam crimes concretos cometidos”, ao justificar porque condenou 11 réus por formação de quadrilha! Aquelas com um mínimo de bom senso perceberão o risco que tais argumentos representam para o Estado de Direito. REVISTA FORUM



ROSA WEBER SOBRE JOSÉ DIRCEU

“Não tenho prova cabal contra Dirceu – mas vou condená-lo porque a literatura jurídica me permite” 

É cada vez mais consensual nos meios políticos, intelectuais e jurídicos honestos que o chamado caso do “mensalão” teve um julgamento de exceção. E é cada vez mais evidente que a maioria dos Ministros do STF fez desse julgamento um espetáculo político para destruir a imagem do PT e, correlatamente, reescrever a narrativa do período Lula. CARTA MAIOR

15 de dezembro de 2016

FIM DAS ESPECULAÇÕES: JULIANA ROQUE E HENRIQUE SANCHES SÃO DIPLOMADOS EM PIMENTA BUENO


Segundo o site Pimenta Virtual, a diplomação ocorreu na manhã desta quinta-feira, 15 de dezembro na Câmara de Vereadores de Pimenta Bueno e contou com a presença de diversas autoridades. 

Na ocasião, estiveram presentes, o Promotor de Justiça do MP Dr André, a Juíza Eleitoral Valdirene Alves da Fonseca, o Juiz de Direito Wilson Soares Gama, O Delegado da PF Edmilson Barbosa, O Deputado Estadual Cleiton Roque, a Juíza do Trabalho Consuelo Alves, O Presidente da Câmara Municipal, vereador reeleito, Paulo Adail e o Presidente da Associação Comercial e Industrial de Pimenta Bueno Valteir Cruz. 

Doutor André, Promotor de Justiça do MP de Pimenta Bueno, enfatizou o cumprimento das leis e alertou aos novos  gestores e legisladores que se atentem as necessidades do povo, mas, sem se esquecer do que rege a legislação. “Espero que não se esqueçam de que vocês foram eleitos pelo povo e é para povo que devem governar, porém, não se esqueçam de se atentar quanto às leis vigentes que devem ser respeitadas”. Disse 

A prefeita Juliana Roque foi enfática em dizer que agora é tempo de união: “Os palanques foram desmontados e agora é hora de união, temos que unir forças para que Pimenta Bueno seja cada vez melhor. Sei dos desafios e vou lutar com todas as minhas forças para que esta gestão fique marcada pelo trabalho. Sei que não posso fazer isso sozinha, preciso de todos remando no mesmo sentido para que as coisas aconteçam. Agradeço a Deus por tudo e todos pelo apoio”. Finalizou.

O Deputado Estadual Cleiton Roque fez questão de registrar, que ele e Juliana, juntos há 15 anos, já passaram por enormes dificuldades, que nunca foi fácil para eles, mas que nunca ouviu dela ( Juliana), uma única palavra de desanimo, “sempre me deu uma palavra de conforto e confiança, por isso esse momento é especial pra gente, sabemos das responsabilidades e vamos seguir firmes com a mesma garra de sempre”. Disse Cleiton Roque. 

Fonte: Pimenta Virtual - Fábio Matias

13 de dezembro de 2016

MPF/RO investiga racismo, apologia ao crime e ameaça em comentários no Facebook

A investigação sobre discurso de ódio e homofobia no caso do professor da Universidade Federal de Rondônia (Unir) Samuel Milet teve novo desdobramento. Agora o Ministério Público Federal (MPF/RO) investiga comentários discriminatórios publicados por outros internautas em sua na página no Facebook.

No final de outubro, o MPF/RO e outras instituições expediram uma recomendação para que a Unir apurasse a conduta do professor em sala de aula e o caso tem sido acompanhado. O MPF/RO observou que a repercussão na internet foi grande e a página de Samuel Milet no Facebook recebeu vários comentários de outros internautas.

Segundo o órgão, nos comentários há racismo contra mulheres “pardas de periferia”, preconceito contra bissexuais e gays, além de ameaça de assassinato e de estupro, entre outras coisas. As pessoas que postaram os comentários serão investigadas e podem ser responsabilizadas pela prática de crimes de racismo, apologia ao crime e ameaça.

Fonte: MPF/RO (www.mpf.mp.br/ro)

REQUIÃO: SENADO VOTOU PELO FIM DO ESTADO SOCIAL NO BRASIL