Postagens

Mostrando postagens de Abril 23, 2013

Bate boca entre vereadores na ultima sessão expõe fragilidade na tramitação de matérias na Câmara Municipal

A confusão começou com o pedido de um dos vereadores presentes à sessão para que o Projeto de Lei nº 1.636/2013 de iniciativa do Gabinete do Prefeito fosse aprovado em única votação. Não havia pedido de urgência por parte de quem o enviou e nem razões para alterar sua tramitação normal nas comissões e nas “assessorias" dos vereadores.
Mesmo sob protesto dos vereadores Irineu, Bozo e Celso Bueno o projeto foi discutido e aprovado  em única votação.
Uma das dúvidas levantadas pelo vereador Rodnei Pedroso dizia respeito ao Art. 2º. “ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de janeiro  de 2013”.
A questão levantada pelo vereador Rodnei Pedroso colocou em dúvida a constitucionalidade ou legalidade da retroatividade.   Mesmo após ter consultado o assessor jurídico da casa que se fazia presente e obter dele a resposta de que não dispunha de elementos suficientes para respondê-lo naquele momento, Rodinei fez coro com os demais vereadores que optaram …