A Câmara de Julgamento da Comissão Especial dos Ex-Territórios de Rondônia, Amapá e Roraima – CEEXT, que analisa os requerimentos de servidores públicos ativos, inativos, pensionista e empregados públicos ligados aos ex-Territórios, acaba de dar um passo importante na transposição dos empregados da Caerd, Companhia de Agua, Esgoto e Saneamento de Rondônia. No dia 29 de abril de 2015 em Brasília, foram julgados 101 processos impetrados pelo Sindicato dos Urbanitários em benefício dos trabalhadores e trabalhadoras da Caerd, quando na ocasião, 61 foram (deferidos) aprovados para enquadramento imediato nos quadros da União. Esta é uma vitória importantíssima para os trabalhadores e trabalhadoras das empresas do Setor Elétrico e de Saneamento que até então estavam fora do processo de transposição, objeto da Emenda Constitucional 60 de 2009. O Julgamento dos requerimentos foi apreciado pela CEEXT em cumprimento à decisão proferida no bojo da Ação Ordinária Nº 1978-75.2014.4.0
“Nenhum direito a menos, nenhum passo atrás”