Justiça determina ainda pagamento de R$ 200 mil por dano moral coletivo
e afastamento de empregados comissionados
Brasília – A Justiça do
Trabalho condenou as Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras) a pagar R$ 200
mil por dano moral coletivo e proibiu a contratação de empregados comissionados
sem concurso público. Este grupo de funcionários terá de ser afastado em até 60
dias após a sentença. Caso descumpra a decisão judicial, a estatal poderá pagar
multa de R$ 10 mil por contratação ilegal.
A decisão é do juiz Raul Gualberto
Fernandes Kasper de Amorim, da 6ª Vara do Trabalho de Brasília, atendendo ao
pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) na ação civil pública proposta
pelo procurador do Trabalho Luís Paulo Villafañe. Segundo Villafañe, a decisão
segue normas referentes ao regime estatutário. “Por qualquer prisma, a única
conclusão é de que os empregos em comissão na Eletrobras ferem a constituição”,
explica o procurador.
O juiz Raul Amorim ressaltou que há
diferença nas situações apresentadas, mas reconheceu inexistir a figura de
“emprego em comissão”. “O princípio da legalidade que rege a administração
pública vai ao sentido de que somente se pode fazer aquilo previsto na lei. Ausente
essa previsão legal, não há campo de atuação na esfera pública”,
enfatiza.
Antecipação de tutela – Em maio
deste ano, o MPT conseguiu liminar que proibiu a Eletrobras de contratar
trabalhadores em cargo em comissão sem a realização de concurso público. A
decisão foi dada em pedido de antecipação de tutela em ação civil pública do
MPT.
“O processo se justifica pela
inconstitucionalidade dos cargos. A legislação permite esse tipo de contratação
para funções de confiança e assessoramento em entes públicos de regime
estatutário e não para aqueles celetistas, que é o caso da Eletrobrás”, explica
Villafañe.
A Eletrobras é uma empresa controlada
pelo governo federal com 28 mil funcionários que atua nas áreas de geração,
transmissão e distribuição de energia elétrica. A companhia controla 12
subsidiárias, uma empresa de participações (Eletrobras Eletropar), um centro de
pesquisas (Eletrobras Cepel) e metade do capital de Itaipu Binacional.
Processo 0000762-43.2013.5.10.0006
Informações:
MPT no Distrito Federal