A seguir, titulos de matérias decididas pela justiça nos ultimos dias:
- TRF1 - União, estados e municípios respondem solidariamente por custeio de medicamento.;
- TJMT - Previdência deve ser descontada sobre excedente;
- TJMG - Inclusão na malha fina da Receita Federal gera danos morais;
- TRF1 - Contribuição previdenciária incide sobre salário-maternidade, horas extras e férias;
- TRT3 - Empregado só responde por danos causados à empresa em caso de culpa comprovada e se houver previsão contratual;
- STJ - Segunda Turma: revisão de benefício previdenciário não exige paralelismo das formas; e
- TST - Justiça do Trabalho e Caixa fazem acordo para acesso a dados do FGTS