ISSO É DA SUA CONTA?

A seguir, titulos de matérias decididas pela justiça nos ultimos dias:


  1. TRF1 - União, estados e municípios respondem solidariamente por custeio de medicamento.;
  2. TJMT - Previdência deve ser descontada sobre excedente;
  3.  TJMG - Inclusão na malha fina da Receita Federal gera danos morais;
  4. TRF1 - Contribuição previdenciária incide sobre salário-maternidade, horas extras e férias;
  5. TRT3 - Empregado só responde por danos causados à empresa em caso de culpa comprovada e se houver previsão contratual;
  6. STJ - Segunda Turma: revisão de benefício previdenciário não exige paralelismo das formas; e
  7. TST - Justiça do Trabalho e Caixa fazem acordo para acesso a dados do FGTS

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