Representantes do Executivo no setor de energia confirmaram nesta quinta-feira (6), em audiência na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o interesse do governo na exclusão do Programa Nacional de Desestatização (PND) de cinco distribuidoras estaduais de energia elétrica federalizadas desde a década de 1990. Conforme o secretário executivo do Ministério das Minas e Energia (MME), Márcio Zimmermann, essas empresas devem ser fortalecidas, para compor futuro braço da Eletrobrás, a estatal que opera na produção de energia elétrica, no setor de distribuição.
- A expectativa é de que elas venham a fazer parte das subsidiárias que dão retorno. Será um bom negócio para a Eletrobrás ter essa vertente na área de distribuição - afirmou Zimmermann.
As concessionárias operam em Rondônia (Ceron), Acre (Eletroacre), Alagoas (Ceal), Amazonas (Ceam) e Piauí (Cepisa). Desde a federalização, como parte do ajuste fiscal desses estados, as empresas foram vinculadas à Eletrobrás. Seria uma situação temporária, até a privatização. No entanto, ainda no governo passado, o programa de desestatização do setor elétrico foi desacelerado, na sequência da crise do apagão. O governo atual mudou as diretrizes para o setor, optando pelo fortalecimento da ação estatal. O sinal mais firme, no ano passado, veio com a retirada formal da Eletrobrás do PND. No entanto, só mais recentemente deu sinais de que também pretendia manter as concessionárias que haviam sido "estacionadas" na estatal.
A audiência foi proposta pela senadora Marina Silva (PT-AC), com objetivo de debater projeto de lei que propõe justamente a retirada das cinco distribuidoras do PND. Apresentado pela senadora Fátima Cleide (PT-RO), o PLS 51/04 recebeu recomendação pela aprovação do relator, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).A matéria será votada CCJ em decisão terminativa.
Agilidade
Sara Misrael, que representou na audiência o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), órgão secretário do PND, disse que não há sequer necessidade de aprovação de lei para exclusões de empresas do programa. Segundo ela, basta apenas um decreto presidencial. Quanto às concessionárias, esclareceu ainda que os estudos para a privatização estão parados desde 2002. Se a decisão final for pela retomada dos processos, ele afirmou que tudo deverá recomeçar do ponto inicial, por determinação do Tribunal de Contas da União (TCU). O diretor de distribuição da Eletrobrás, Flávio Decat, disse que as empresas passam atualmente por uma "revolução" em termos gerenciais, o que pode ser medido pela reversão de um prejuízo conjunto de 1,2 bilhões em 2007, para lucro de R$ 53 milhões no ano passado. Contou para a virada, como disse, o "crédito de confiança" dado pelo presidente Lula para os empregados das concessionárias, no ano passado, ao sinalizar novo caminho para as empresas e todo o setor elétrico.
- Com o novo trabalho de gestão e o engajamento de seu corpo gerencial, as empresas estão demonstrando eficiência. Como gestor, só posso ser a favor da retirada das concessionárias do CND, porque essa situação gera uma instabilidade interna absolutamente desnecessária. Além disso, há os incômodos administrativos de ir ao CND para alienar bens ou outras questões - disse.
Antecedentes
A exposição de Zimmermann, secretário geral do MME, foi aberta com uma avaliação dos antecedentes que estimularam o governo passado a optar pela privatização do setor elétrico, para manter apenas as funções reguladoras, acompanhando a linha das políticas desestatizantes iniciadas da Inglaterra nos anos 80. A área de distribuição foi largamente privatizada e foram parados os investimentos na geração, por conta da expectativa de privatização futura, o que teria contribuído para a crise de abastecimento seguinte. Agora, afirmou, o governo optou por uma "terceira via", com empresas públicas e privadas atuando tanto na distribuição como na geração de energia.
- É um modelo em que capital estatal público e privado poderão conviver e disputar mercado sem nenhum privilégio para um ou outro - disse.
O presidente da Federação Nacional dos Urbanitários, Franklin Moreira Gonçalves, apelou ao Senado para votar o projeto da senadora Fátima Cleide. Como disse, isso permitirá que seja virada "a página da crise" nas concessionárias, segundo ele colhidas pela "onda neoliberal" que só prejudicou o país, os trabalhadores do setor e os consumidores. Lembrou que a principal fonte de recursos para o setor elétrico são linhas do BNDES e que as concessionárias não podem ter acesso aos recursos enquanto permanecerem na lista do PND.
Antes de encerrar a audiência, Antônio Carlos Valadares reafirmou os termos de seu parecer pela retirada das empresas do programa de desestatização. Observou que, depois que teve início a privatização do setor, houve "aumentos exacerbados" nas contas de energia elétrica e, em muitos casos, queda na qualidade dos serviços prestados, principalmente de atendimento ao consumidor.
Eclusas
O senador Jayme Campos (DEM-MT) aproveitou para pedir a Zimmermann esclarecimento sobre a inexistência de previsão de eclusas nos projetos para aproveitamento de energia em rios, inclusive de hidrelétricas planejadas para seu estado. O secretário executivo do MME esclareceu que a construção de hidrelétricas favorece a navegabilidade do rios, mas que as eclusas dependem de planejamento complementar, sob responsabilidade do Ministério dos Transportes.
FONTE: Agencia Senado.