FORA DO JOGO

 STF confirma decisão da Câmara de Pimenta Bueno sobre prestação de contas de Arismar Araújo

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a decisão da Câmara Municipal de Pimenta Bueno que reprovou as contas do ex-prefeito Arismar Araújo de Lima.

O caso teve início em dezembro de 2024, quando os vereadores rejeitaram, por oito votos a dois, a prestação de contas da gestão do ex-chefe do Executivo municipal, mesmo após o Tribunal de Contas de Rondônia ter emitido parecer favorável à aprovação. A defesa de Arismar contestou a validade do julgamento, alegando vícios no processo legislativo e tentando sustar os efeitos da decisão.

Em janeiro de 2025, uma liminar chegou a suspender os efeitos do decreto legislativo, mas a medida foi alvo de questionamentos devido a indícios de conflito de interesse do magistrado responsável. A disputa judicial avançou até o Tribunal de Justiça de Rondônia e, posteriormente, ao STF.

Na decisão mais recente, o Supremo rejeitou o recurso apresentado pela defesa e consolidou o entendimento de que cabe à Câmara Municipal a palavra final no julgamento das contas de prefeitos, ainda que o parecer técnico do Tribunal de Contas seja favorável.

Com a manutenção da reprovação, Arismar Araújo fica sujeito a restrições previstas pela Lei da Ficha Limpa, o que pode inviabilizar sua participação em futuras eleições.

A decisão reforça a autonomia do Legislativo municipal e reacende o debate sobre o peso político das câmaras diante dos pareceres técnicos dos tribunais de contas.