A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com uma Ação Civil Pública contra a produtora Brasil Paralelo, acusando a empresa de divulgar desinformação em um documentário sobre o caso Maria da Penha – episódio que deu origem à Lei de proteção às mulheres contra a violência doméstica no Brasil.
Segundo a AGU, a obra da produtora teria dado destaque a uma narrativa que deslegitima a versão oficial reconhecida pela Justiça, ao retratar a defesa do ex-marido de Maria da Penha. Por isso, o órgão pede que a empresa seja condenada a:
- pagar indenização de R$ 500 mil por danos morais coletivos;
- veicular conteúdo pedagógico elaborado pelo Ministério das Mulheres, reforçando a versão oficial sobre o caso.
Repercussão jurídica
A iniciativa da AGU abriu um debate intenso no meio jurídico. Especialistas afirmam que a ação é inconstitucional e pode configurar uma forma de censura estatal. O jurista André Marsiglia, por exemplo, argumenta que a AGU não deve atuar em defesa da honra de particulares, mas sim na proteção do Estado e de seus interesses institucionais.
Em maio de 2025, a 4ª Vara Cível Federal de São Paulo rejeitou o pedido de tutela de urgência formulado pela AGU. A juíza Raquel Fernandez Perrini concluiu que não estavam presentes os requisitos de “probabilidade do direito” e “perigo da demora”, necessários para a concessão da medida.
Liberdade de expressão em debate
A ação reacendeu o debate sobre os limites da liberdade de expressão no Brasil. Para críticos, o processo inaugura uma nova forma de intervenção estatal sobre a produção cultural e midiática, aproximando-se de um modelo de “Ministério da Verdade”. Já para o governo, trata-se de uma medida de combate à desinformação em temas sensíveis para a sociedade.
O que está em jogo?
O caso envolve não apenas a imagem da Brasil Paralelo ou a memória de Maria da Penha, mas também a delicada fronteira entre liberdade de expressão e responsabilidade social na comunicação. A ação da AGU pode se tornar um marco jurídico para definir até onde o Estado pode atuar no enfrentamento da desinformação sem ferir princípios constitucionais fundamentais.
👉 Este é um episódio que deve seguir rendendo polêmicas nos tribunais e na sociedade. A decisão final poderá estabelecer parâmetros importantes para o equilíbrio entre livre manifestação e interesse público.