A Constituição Federal obriga Governos e Prefeituras a investir 25% do orçamento anual em Educação,
certo? Na Gestão do PSDB em Minas o Tribunal de Contas do Estado teve que
celebrar um TAC, um Termo de Ajustamento de Conduta obrigando o PSDB cumprir a Lei.
Por meio desse termo, ficou estabelecido um cronograma para o estado adequar-se
às regras: 22,82% em 2012; 23,91% em 2013; e 25% em 2014. Isso mostra
que desde que assumiram o governo esta obrigação não era observada.
Durante a gestão
Aécio/Anastasia em Minas, a participação dos gastos com educação em relação às
despesas totais do estado caiu de 19,36% em 2003 para 11,53% em 2012.
O governo declara investir
percentuais superiores a 25% em seus balanços anuais: 28,12% (2009),
27,28% (2010), 30,6% (2011) e 32,59% (2012). Isso ocorre porque a administração
estadual inclui indevidamente no cálculo dos gastos em educação outras despesas
que não estão diretamente relacionadas à manutenção e ao desenvolvimento do
ensino – como o pagamento de aposentadorias para profissionais inativos do
setor.
Essa foi a fórmula adotada
por Aécio Neves e mantida por Antônio Anastasia para “cumprir” a determinação
constitucional.
É assim que ele promete gastar menos com o governo e mais com o
povo.