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Fátima Cleide comemora minuta que regulamenta transposição de servidores de Rondônia

Em pronunciamento nesta terça-feira (6), a senadora Fátima Cleide (PT-RO) destacou a aprovação da minuta da regulamentação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que transfere para a folha da União os servidores estaduais, em razão da criação daquele estado. A aprovação da minuta deu-se nesta terça em reunião no Ministério do Planejamento.

A PEC 87/2003, de autoria da Senadora Fátima Cleide, determina a transposição dos servidores estaduais para um quadro em extinção da União.

O texto da minuta, elaborado no Ministério do Planejamento, contempla os servidores de Rondônia no período de 1981 a 1991, incluindo os dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público de Rondônia. A minuta ainda será analisada pela Casa Civil da Presidência da República antes de ser encaminhado para exame do Congresso Nacional.

Da Redação / Agência Senado

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