Saiba mais sobre a PEC DA TRANSPOSIÇÃO
A justificativa do Dep. Mauro Nazif para enquadrar na PEC da transposição servidores contratados até 1991
Mauro Nazif esclarece que os servidores municipais beneficiados são aqueles que integravam os quadros administrativos dos seguintes municípios: Guajará Mirim, Porto Velho, Ariquemes, Ji-paraná, Pimenta Bueno e Vilhena. Somente esses municípios tinham servidores até 31 de dezembro de 1981.
Mauro Nazif esclarece que os servidores municipais beneficiados são aqueles que integravam os quadros administrativos dos seguintes municípios: Guajará Mirim, Porto Velho, Ariquemes, Ji-paraná, Pimenta Bueno e Vilhena. Somente esses municípios tinham servidores até 31 de dezembro de 1981.
Nazif ressalva: a transposição desses servidores é opcional. Vai da cabeça de cada um.Os acréscimos e mudanças feitos por Mauro Nazif na PEC da Transposição originariamente enviada pelo Senado à Câmara Federal buscaram estabelecer a responsabilidade da União para com o Estado já escritas na Lei Complementar número 41, de 1981, que criou o Estado de Rondônia. No seu artigo 36, está claro: a União se responsabilizará pelo custeio das despesas do então recém-criado Estado de Rondônia pelo prazo de dez anos, ou seja, até 1991. Desta maneira, o parlamentar rondoniense tentou “amarrar” a responsabilidade da União com os servidores no período de 1981 a 1991, ou seja, dez anos, de acordo com o que de fato foi aprovado nesta quarta na Câmara.
O que Mauro Nazif fez foi seguir exatamente os caminhos que trilharam os parlamentares de Roraima e Amapá, ex-territórios transformados em Estado e que conseguiram empurrar para a União os seus servidores.
A justificativa o Dep. Eduardo Valverde para transpor os contratados até 1.987
O deputado Eduardo Valverde, do Partido dos Trabalhadores, teve aprovado, na mesma PEC, uma emenda que limita os benefícios da transposição aos servidores contratados no período de 1981 a 1987. Do ponto de vista legal, Valverde esta certo. Ninguém, após 1988, poderia ser contratado sem concurso público e isso foi levado em conta na emenda do Deputado.
O Tribunal de Contas da União, em pareceres, já demonstrou ser radicalmente contrário a incorporação aos quadros da União de servidores ( de ex-territórios) contratados sem concurso após a Constituição de 1988. Tanto é que o TCU quer que a União devolva aos quadros dos ex-territórios do Amapá e de Roraima os servidores contratados sem concurso público após 1988.
( diário do dado)
Vejam que os dois parlamentares tem argumentos fortes para fundamentar suas emendas. Nossa torcida é que prevaleça aquela que beneficiar o maior numero de servidores sem que haja discussão de inconstitucionalidades que poderá adiar o sonho de muita gente.
O que Mauro Nazif fez foi seguir exatamente os caminhos que trilharam os parlamentares de Roraima e Amapá, ex-territórios transformados em Estado e que conseguiram empurrar para a União os seus servidores.
A justificativa o Dep. Eduardo Valverde para transpor os contratados até 1.987
O deputado Eduardo Valverde, do Partido dos Trabalhadores, teve aprovado, na mesma PEC, uma emenda que limita os benefícios da transposição aos servidores contratados no período de 1981 a 1987. Do ponto de vista legal, Valverde esta certo. Ninguém, após 1988, poderia ser contratado sem concurso público e isso foi levado em conta na emenda do Deputado.
O Tribunal de Contas da União, em pareceres, já demonstrou ser radicalmente contrário a incorporação aos quadros da União de servidores ( de ex-territórios) contratados sem concurso após a Constituição de 1988. Tanto é que o TCU quer que a União devolva aos quadros dos ex-territórios do Amapá e de Roraima os servidores contratados sem concurso público após 1988.
( diário do dado)
Vejam que os dois parlamentares tem argumentos fortes para fundamentar suas emendas. Nossa torcida é que prevaleça aquela que beneficiar o maior numero de servidores sem que haja discussão de inconstitucionalidades que poderá adiar o sonho de muita gente.
só uma pergunta, porque os puliticos de RO só veio cobrar este direito de RO só agora? antes nós de RO não tinhamos bacanda federal?
ResponderExcluirAntes da Senadora Fátima Cleide o Senador Dexpedito Junior era Deputado Federal. Mas nunca teve a idéia de defender os servidores, quando ele viu que isso dá prestigio e voto ele tentou roubar a sena. Mas todo mundo sabe que foi a primeira emenda constituicional apresentada pela Senadora em 2003. Espero que o povo não se deixe iludir
ResponderExcluirRapaz, o cara ta querendo dar tiro com porva dos outros em, que manço, e a divida do Beron? quem ficou devendo para o banco? será que os devedores do Beron pagaram o que deviam? fica a grande pergunta Quem realmente faliu o beron?
ResponderExcluircaro joaquim, ouvi esta semana de um puxa saco do kaka (daqueles que fica por ai recebendo portaria da AL sem fazer nada)que tal PEC era iniciativa do Expedidito junior (senador cassado pelo TRE/RO) no senado, sera até quando esses caras vai conseguir ficar enganando o povo?
ResponderExcluirNa Câmara o projeto recebeu emenda do deputado Mauro Nazif para acolher também funcionários municipais. Funcionários das prefeituras , vilhena datada, de88 a 91 esta emenda foi acatada pelo relator, deputado Eduardo Valverde.esclareça-me os servidores contratadospela prefeitura em 88 não serão inclusos, na pec. eos municipais foram incluídos e aprovou-se, de fato, pelo menos a possibilidade de se beneficiar os servidores contratados até 1991 bom esta é a fala do deputado mauro nazif, se são os municipais, então há contradição, certo... pq li que somente os estaduais datado de 31 de 12 81 á 91 que estavam no municipio na criação do estado, então sub entende que.... eles eram municipais e não estaduais certo? e como deixaram os funcionários das prefeituras de fora digo os municipa is. responda- me estou totalmente confusa;; Abraço
ResponderExcluircarissimo sou municipal da cidade de vilhena trabalho na prefeitura há 22 anos, gostaria de saber se nesta aprovação da pec 483/05 do dia 07 10/2009 ,na emenda do deputado mauro nazif com os dez anos de carencia de 81 a 91, os municipais, contratados pelas prefeitura de vilhena entrariam. E pq só os municipais de 31 de12 de 81 a 91 se eles estavam como dizem na época da criação do estado então teria que ser só até 81. E não 91, se assim concideram pq deixou os municipais de 81 a 91 contratados pela prefeitura de fora pq se não, o que houve de tão,grave para que,os municiPAIS ficassem de fora. e não no que se basearam para colocar os estaduais, se eles também pertencem ao municipio de vilhena como nós municipais . e se isto aconteceu onde esta a falha? FARIAM uma NOVA PEC PARA SÓ O MUNICIPAIS. creio que seja mais do que justo. Ou talves impossível pq certamente os parlamentares diriam que já foi aprovada a PEC, e e não aceitariaoutra do mesmo gênero só para incluir os municipais já... que deveriam ter incluídos na que foi criada pela senadora Fátima Cleide eu entrei na prefeitura quando o governador derondonia foi eleito em 87. ajude nos a senhora entende ... pq uma aposentadoria federal é tudo. socorro senadora olhe para nos.... acredite estou muiiiiiito triste. E também sou eleitora . por favor, ajude nos.
ResponderExcluirum grande abraço.
Graças a Mauro Nazif, um deputado que recebeu pouco espaço na imprensa rondoniense mas que se mostrou, de fato, figura chave na aprovação da PEC na Câmara, os municipais foram incluídos e aprovou-se, de fato, pelo menos a possibilidade de se beneficiar os servidores contratados até 1991..... isto quer dizer que as prefeituras municipais, digo os funcioaários da prefeeitua de vilhena datados de 88 a 91 farão parte da pec?
ResponderExcluirsinceramente ainda não entendi, se algum politico poder dar esclarecimento correto como ficou, quem tem e quem não tem direito, por favor nos explique, bom se é que vocês também entenderão!
ResponderExcluirÉ até 81 ou 91.
caro joaquim, como estou percebendo, estamos todos com duvida sobre a pec.tem como vc. nos confirmar como fica os contratados ate 91.pelo que enteni até 88 entra se cncurso e daí em diante so concursado é isso mesmo?
ResponderExcluirOzeas Lopes Louzada.
SOU ,ex servidora dO TERRITORIO DE RORAIMA SOU DE 1994RORAIMA PASSOU A ESTADO 1998 TEMOS 10 ANOS DE CARENCIA ENTAÕ MINHA PERGUNTA ENTRO PARA O QUADRO DA UNIAÕ GOSTARIA QUE ME RESPONDESSE
ResponderExcluirvamos esclarecer melhor os municipais datados em 01/02/87convenio131/87, termino do contratoem 31 de dezembro, e recontratada em em julho de 88,não entendi, pq não houve vinculo de contratode 01/02/de88 e so tenho como registro em carteira só,em julho de 88 ate o momento nos municipais seemos incluidos na pec 4830/05 da transposição
ResponderExcluirpor gentileza se poder ler meu comentario diga-me os municipais de 87, contratada por um convenio 131/87 ate o final de dezembro e afinal não sei quem me pagava por que estava trabalhando na prefeitura, mas os meus contracheque eram como os do estaduais, e recontratada em julho 88 até o momento ano 2010 sem desvincular do trabalho serão incluidos na pec 483/05. ou isto tudo ´so promessas.
ResponderExcluirpec..........483/05..........vc existe, ou isto tudo não passa de mais uma babaquise deste governantes, o que houve..... tantas promessas vcs ralmente não tem palavras sujão o prato que comem .rsrrsr quero dizer...ou então , melhor, é ano politico né .... ne´....japones confirma né... e dai nda. quem diria cade a vergonha de vcs ?... porque nos rondoniense temos... e isto nos é vergonhoso.... e ai parlamentares disseram que a 483/05 não seriavetada pelo presidente, que vergonha hem... que palavras... que exemplos ,lembrem-se é ano eleitoral, ta.... tanto ,para presidencia, governos, deputados senados, nos aguardem... os municipios tambem fazem parte do estado tá olhe os dez anos de carencia. .. é......... mais não tenho certeza se merecem realmente um bom dia.
ResponderExcluirEÈEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE..... realmente a pec éeeeeeeeeeeeeeeeeeee coisa do passado, esqueceram de nós....... que número daria rsrsrsrrsrrrs pensem nisto. parlamentares, um dia quem sabe a mesa vira o jogo. e ai... naquela falação toda ainda acreditava, mais, e agora ,ela esta dormindo ou tirou ferias indeterminada. honrem , façam algo .... b ay.
ResponderExcluirdiga-me por favor o que significa então o convenio do estado e prefeitura131/87, ate 31 de dezembro de87 e com continuidade em 88 q loucura é esta se houve um\ parceria pq deixou os municipais desta data de fora ... e ai pense bem com sanidade legal.
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