MAIS DE 50 COMENTÁRIOS DE TODAS AS PARTES DO BRASIL EM MENOS DE UM DIACARTA PARA DILMA ROUSSEFF
Terça-feira, 5 de Maio de 2009
Terça-feira, 5 de Maio de 2009
Senhora Ministra,O PL 5829/05, que dispõe sobre a criação de 230 Varas Federais destinadas à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação de novos Juizados Especiais Federais no País, está desde novembro de 2007 aguardando votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Para viabilizar o funcionamento das novas Varas, o projeto prevê a criação 460 vagas para juízes federais e 4.600 cargos para servidores em todo o País. A necessidade de expansão da Justiça Federal é facilmente perceptível quando se observa o aumento do número de novos processos ajuizados anualmente. Segundo informações do CNJ, a Justiça Federal em 2007 apresentou o recebimento de mais três milhões de processos. A esse montante foram somados os 3,5 milhões de processos que já estavam pendentes de outros exercícios, chegando ao quantitativo de 6,5 milhões. Desse total, 32,42% [2,8 milhões] foram julgados no mesmo ano.Somente os Juizados Especiais foram responsáveis por cerca de mais de um milhão e duzentos mil. Isto se deve ao fato dos mesmos terem surgido para permitir o acesso à Justiça para pessoas que não possuem condições de suportar as despesas de uma demanda, assim como de aguardar o tempo e o procedimento invariavelmente percorrido pelos processos ordinários em varas comuns. Apesar do alto número de processos e da falta de estrutura para o seu ideal funcionamento, no mesmo ano, a Justiça Federal arrecadou com execução fiscal quase R$ 11 bilhões, que representam cerca de 236% do total de suas despesas, ou seja, arrecadou mais que o dobro do total de gastos com o seu funcionamento. É importante ressaltar ainda que milhares de candidatos aprovados em concursos realizados pelos Tribunais Regionais Federais estão na expectativa da aprovação do projeto, pois somente serão nomeados se o mesmo for aprovado.Daí decorre a necessidade da imediata aprovação do PL 5829/05, que permanece inexplicavelmente aguardando inclusão em pauta do Plenário da Câmara desde 2007. Causa maior espécie quando se constata que estão sendo destinados anualmente os recursos orçamentários necessários para a implementação do projeto. Somente para este ano foram destinados no orçamento R$ 69.922.000,00 [Sessenta e nove milhões novecentos e vinte e dois mil reais] para custear as despesas com pessoal decorrentes da aprovação do projeto [Lei 11.897/08 – Anexo V]. Vários deputados federais inclusive já apresentaram requerimento para inclusão do projeto na Ordem do Dia, porém o mesmo ainda não votado e aprovado. Do exposto, o Movimento Nacional Pela Aprovação do PL 5829/05 vem solicitar a Vossa Excelência uma audiência para discutir a aprovação do PL 5829/05 no Congresso Nacional.Respeitosamente,Cezar Prazeres Coordenador do Movimento Nacional Pela Aprovação do PL 5829/05 - Presidente do Sinjufego – Sind. Serv. Pod. Jud. Fed/GO”
ACESSE A CARTA E OS COMENTÁRIOS EM:http://dilma13.blogspot.com/2009/05/carta-para-dilma-rousseff.html