FATORES QUE JUSTIFICAM A RENOVAÇÃO DAS CONCESSÕES DAS DISTRIBUIDORAS. Parte 1.

Do equilíbrio necessário no mercado entre concessões controladas pela iniciativa privada e pelo Estado Brasileiro.

Por, entre outros fatores, tratar-se de concessões de serviços essenciais (energia elétrica), para evitar o controle total do setor privado, como ocorreu na privatização das telefônicas, onde socializou os serviços através de celulares, internet e etc., más tornou-se um setor campeão de reclamações nos PROCONS e Poder Judiciário, e não levou os serviços para as comunidades onde o lucro não estava garantido, é necessário que o Estado Brasileiro, através da União e Estados permaneçam com a concessão de parte desses serviços para possibilitar leva-los às comunidades onde só agrega o valor social; evitar o monopólio privado que historicamente não deu certo no Brasil em alguns serviços, e cumprir o papel social do estado nas regiões mais distantes dos grandes centros e até dos médios e pequenos centros populacionais, estes localizados na sua maioria nas Regiões Norte e Nordeste do país.

Leiloar todos os empreendimentos estatais ou não, possibilidade prevista na Lei n° 12.783/2013 caso não haja a renovação dos contratos de concessões, principalmente quando ainda não há uma definição de quanto representará a indenização dos ativos ainda não totalmente remunerados, poderá causar um desequilíbrio no setor.

Presença do estado em parte do setor elétrico para garantir a modicidade tarifária.

A modicidade tarifária (energia mais barata para o consumidor final), uma das metas buscadas pela ANEEL, é importantíssima não só para assegurar maior competividade interna e externa do setor de produção, como também para os demais consumidores, especialmente os do mercado interno onde a baixa nos custos da produção, torna-se mais alcançável com a participação do Estado Brasileiro no setor, já que, tem poder e competência para adotar medidas, como as tomadas recentemente com a diminuição de tributos (impostos), que diminuiu os preços da energia para todas as classes de consumidores.

 Ainda sobre a modicidade tarifária, no caso de desequilíbrio econômico/financeiro de uma concessionária controlada pelo estado, fica mais fácil justificar a injeção de recursos do estado numa empresa sob o seu controle e garantir os serviços da concessão com a qualidade que os seus usuários precisam e as regras do setor elétrico exigem, do que “socorrer” empresas da iniciativa privada, o que foi feito no passado por inúmeras vezes e infelizmente não rendeu os resultados esperados.

 A União, como acima demonstrado, que tem o controle da maioria das estatais com contratos de concessões vencendo até 2017, também tem o poder de barganha para convencer os estados da federação para também contribuírem com a modicidade tarifária, diminuindo tributos (impostos) sobre energia elétrica e não busquem resolver seus problemas internos de receita, caminhando em sentido contrário de uma política nacional.

A não renovação dos contratos de concessões das  distribuidoras poderá representar uma diminuição da Eletrobras.

A Eletrobras, conforme demonstrado anteriormente, é controladora de uma proporção considerável das concessões de geradoras (39%); das transmissoras cuja maior arte das suas linhas de transmissões está na base do Sistema Interligado Nacional – SIN, e de 6 (seis) distribuidoras, podendo chegar a oito nos próximos meses.

Uma fase que ficou na memória de todos (as) os (as) brasileiros (as) no governo federal passado, sucedido pela atual Presidenta, foi, em outras palavras,  a de que “a Eletrobras seria num futuro próximo a  Petrobras de hoje”. Sem a renovação desses contratos de concessões, por enquanto somente algumas regadoras e transmissoras conseguiram as prorrogações, a Eletrobras diminuirá o seu tamanho, deixando de ser, como tem sido atualmente, de mero instrumento recepcionador de distribuidoras privatizadas no passado e falidas na atualidade.

Não renovar os contratos de concessões dessas empresas, representará um esvaziamento ainda maior da Eletrobras, cujas atividades se resumiriam basicamente a fazer gestão de alguns fundos setoriais, já que até o planejamento do setor elétrico hoje já lhe foi tirado e transferido para a EPE – Empresa de Planejamento Energético.

        

SINDICATO DOS URBANITÁRIOS - RO